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DECRETO Nº 51.450 29/04/2010 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009. |
| Publicação: |
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DOC 30/04/2010 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 46.079/2005.; (ver documento)
Decreto nº 52.010/2010 - Revoga os incisos II e VII do parágrafo único do art. 4º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 59.199/2020 - Revoga o artigo 5º deste decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.371/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.; (ver documento)
Lei nº 14.964/2009 - Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 52.010/2010 - Altera o art. 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 54.149/2013 - Confere nova redação ao art. 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.199/2020 - Altera o artigo 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Padronização - Uniforme escolar - Ensino municipal - Escola municipal - Aluno - Brasão de Armas do Município /art. 3º/ - Proibição - Publicidade /art. 3º/ |